AREsp 2774993 - ACORDAO

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Concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia continha pedido expresso de fixação de indenização mínima com indicação do valor do prejuízo (o valor do cheque não honrado de R$ 5.957,58) e que houve instrução probatória (juntada do título e prova testemunhal) sob o contraditório que confirmou o prejuízo, razão pela qual foram atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP e deve ser mantida a condenação para pagamento da indenização mínima.

Parties
Agravante: SA RANDY UMBERTO DE FRANCA; Órgão Acusatório: Ministério Público; Vítima: Lojas Breithaupt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato, Indenização Mínima, Danos Materiais, Pedido Expresso Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Estelionato Indenização Mínima Danos Materiais Pedido Expresso Na Denúncia

Case Brief

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Parties

SA RANDY UMBERTO DE FRANCA

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Lojas Breithaupt

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de indenização mínima a título de danos materiais, com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, exige pedido expresso na denúncia, indicação do valor pretendido e instrução probatória específica que assegure o contraditório

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, a denúncia continha pedido expresso de fixação de indenização mínima com indicação do valor do prejuízo (o valor do cheque não honrado de R$ 5.957,58) e que houve instrução probatória (juntada do título e prova testemunhal) sob o contraditório que confirmou o prejuízo, razão pela qual foram atendidos os requisitos do art. 387, IV, do CPP e deve ser mantida a condenação para pagamento da indenização mínima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer o valor da indenização mínima fixada na sentença condenatória em favor da vítima