AREsp 2639190 - DECISAO

AREsp 2639190 - DECISAO

A alegação de nulidade pela retirada do réu dependia de exame do acervo fático-probatório (se as vítimas efetivamente manifestaram preferência e se houve prejuízo concreto), de modo que o recurso especial exigiria reexame de provas, ficando vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ZUCCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (exame Prévio)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Nulidade Por Retirada Do Réu Da Audiência, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 217 Do CPP, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Processo Penal Direito Penal Estelionato Nulidade Por Retirada Do Réu Da Audiência Súmula N. 7 Do STJ Art. 217 Do CPP Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

PEDRO PAULO DE OLIVEIRA ZUCCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas
  2. 2 Alegada violação do art. 217 do CPP pela retirada do réu da audiência
  3. 3 Competência administrativa do Ministério Público para questionamento sobre ANPP (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

A alegação de nulidade pela retirada do réu dependia de exame do acervo fático-probatório (se as vítimas efetivamente manifestaram preferência e se houve prejuízo concreto), de modo que o recurso especial exigiria reexame de provas, ficando vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se