HC 1078539 - DECISAO

HC 1078539 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o colegiado de origem realizou análise minuciosa do conjunto probatório (documentos, boletos, relatórios policiais e depoimentos) que sustenta autoria e materialidade, não havendo prova de confissões obtidas mediante tortura nos autos; assim, não é viável reformar a decisão condenatória por meio de habeas corpus sem revolver a matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: EDER APARECIDO HONORIO; Impetrante: impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal (notificado): Ministério Público Federal; Corréu: DAVID; Corréu: FLÁVIO; Corréu: JAMAL ALI NASSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato, Prova, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Confissão Policial, Tortura Alegada, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prova Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Confissão Policial Tortura Alegada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDER APARECIDO HONORIO

Paciente

impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (notificado)

DAVID

Corréu

FLÁVIO

Corréu

JAMAL ALI NASSER

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por estelionato
  3. 3 Alegação de confissão obtida mediante tortura

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; o colegiado de origem realizou análise minuciosa do conjunto probatório (documentos, boletos, relatórios policiais e depoimentos) que sustenta autoria e materialidade, não havendo prova de confissões obtidas mediante tortura nos autos; assim, não é viável reformar a decisão condenatória por meio de habeas corpus sem revolver a matéria fático-probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.