HC 1056467 - ACORDAO

HC 1056467 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus constitui mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e decidido (EAREsp n. 2293686/SP), apresentando causa de pedir e pedido idênticos; assim, há perda superveniente de objeto e prejudicialidade, não havendo interesse processual para rediscutir matéria já apreciada pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante/agravante: JOSIANE VISONA BONELI; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade/perda De Objeto, Competência Do STJ
Processo Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Prejudicialidade/perda De Objeto Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIANE VISONA BONELI

Paciente/impetrante/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em recurso especial (EAREsp n. 2293686/SP)
  2. 2 Prejudicialidade quando habeas corpus e recurso especial veiculam idêntica pretensão
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (aberto vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus constitui mera reiteração de recurso especial anteriormente interposto e decidido (EAREsp n. 2293686/SP), apresentando causa de pedir e pedido idênticos; assim, há perda superveniente de objeto e prejudicialidade, não havendo interesse processual para rediscutir matéria já apreciada pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.