HC 1066851 - ACORDAO

HC 1066851 - ACORDAO

A existência de reincidência, conjugada com a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, ainda que a pena final imposta seja inferior a quatro anos, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há razão para conceder a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Estelionato, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Súmula 269 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Súmula 269 STJ

Case Brief

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Parties

JOEL DA SILVA

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime inicial fechado quando a pena final é inferior a 4 anos
  2. 2 Suficiência da reincidência e da circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) para justificar o regime fechado
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

A existência de reincidência, conjugada com a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), justificou a imposição do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena, ainda que a pena final imposta seja inferior a quatro anos, conforme arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal e jurisprudência consolidada do STJ; assim, não há razão para conceder a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus