HC 1077921 - ACORDAO

HC 1077921 - ACORDAO

Ausentes os requisitos objetivos do art. 313 do CPP em razão da condição de tecnicamente primário do paciente e de o crime ter sido imputado na forma tentada (redução de pena via art. 14, II, CP), revela-se inviável a conversão da prisão em flagrante em preventiva; mantê-lo preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura medida irrazoável (prisão censitária), de modo que a prisão foi revogada, confirmando-se a liminar, e mantidas as demais medidas cautelares, exceto o pagamento da fiança arbitrada anteriormente.

Parties
Paciente: DOUGLAS MACHADO DENZER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Concedida, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida, com confirmação da liminar; revogada a prisão preventiva; mantidas as demais medidas cautelares, afastado o pagamento da fiança no valor de R$ 10.800,00.
Legal Topics
Estelionato, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Estelionato Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS MACHADO DENZER

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Ordem Concedida, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por ausência de requisitos objetivos do art. 313 do CPP
  2. 2 Irrazoabilidade de manter custódia exclusivamente pelo inadimplemento da fiança (prisão censitária)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da fiança e manutenção de outras medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ausentes os requisitos objetivos do art. 313 do CPP em razão da condição de tecnicamente primário do paciente e de o crime ter sido imputado na forma tentada (redução de pena via art. 14, II, CP), revela-se inviável a conversão da prisão em flagrante em preventiva; mantê-lo preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança configura medida irrazoável (prisão censitária), de modo que a prisão foi revogada, confirmando-se a liminar, e mantidas as demais medidas cautelares, exceto o pagamento da fiança arbitrada anteriormente.

Court Disposition

Ordem concedida, com confirmação da liminar; revogada a prisão preventiva; mantidas as demais medidas cautelares, afastado o pagamento da fiança no valor de R$ 10.800,00.

Orders

  • Conceder a ordem e confirmar a liminar.
  • Revogar a prisão cautelar do paciente.