AREsp 3191818 - DECISAO

AREsp 3191818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria (contratos, recibos, ofício do DETRAN, depoimentos) e dolo específico; a dosimetria e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados em culpabilidade elevada, maus antecedentes, contumácia e consequências graves, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente / Apelante: CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Estelionato, Continuidade Delitiva, Dolo Específico, Erro De Tipo, Dosimetria, Regime Inicial Fechado, Materialidade E Autoria, Descredenciamento Administrativo
Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Dolo Específico Erro De Tipo Dosimetria Regime Inicial Fechado +2 more

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Parties

CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a materialidade e autoria dos crimes de estelionato restaram comprovadas
  2. 2 Se estava presente o dolo específico ou se houve erro de tipo
  3. 3 Se a dosimetria da pena foi adequadamente aplicada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria (contratos, recibos, ofício do DETRAN, depoimentos) e dolo específico; a dosimetria e o regime inicial fechado foram devidamente fundamentados em culpabilidade elevada, maus antecedentes, contumácia e consequências graves, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.