CC 219791 - DECISAO

CC 219791 - DECISAO

Aplicando-se o art. 70, § 4º do CPP, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, e a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, fixou-se a competência no juízo do domicílio da vítima; comprovado que a vítima reside em Itaquaquecetuba/SP, declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP para processamento e julgamento do feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA/SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: Orlando Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Competência Territorial, Transferência Bancária, Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal, Lei N. 14.155/2021
Direito Penal Processo Penal Competência Estelionato Competência Territorial Transferência Bancária Art. 70, § 4º Do Código De Processo Penal Lei N. 14.155/2021

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA/PA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ITAQUAQUECETUBA/SP

Suscepto

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Orlando Dias da Silva

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar crime de estelionato praticado mediante transferência bancária; divergência entre o critério do local da obtenção da vantagem ilícita e o do domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 70, § 4º do CPP, com a redação dada pela Lei n. 14.155/2021, e a orientação consolidada da Terceira Seção do STJ, fixou-se a competência no juízo do domicílio da vítima; comprovado que a vítima reside em Itaquaquecetuba/SP, declarou-se competente a 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP para processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Itaquaquecetuba/SP para o processamento e julgamento do feito.
  • Publique-se.