AREsp 3171574 - DECISAO

AREsp 3171574 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre dolo, induzimento em erro e vantagem ilícita exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ativando a Súmula 83/STJ) e a fundamentação do julgado foi considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Ivan da Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Estelionato, Mero Inadimplemento Civil, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Concurso Material, Súmulas 7 E 83/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF
Direito Penal Processo Penal Estelionato Mero Inadimplemento Civil Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Concurso Material Súmulas 7 E 83/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +1 more

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Parties

Ivan da Silva Martins

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso especial, é possível afastar conclusão das instâncias ordinárias sobre dolo, induzimento em erro e obtenção de vantagem ilícita para reconhecer atipicidade/mero inadimplemento sem incidir na Súmula 7/STJ
  2. 2 Se múltiplos estelionatos praticados pelo agravante se subsumem à continuidade delitiva do art. 71 do CP em detrimento do concurso material, diante de alegada semelhança de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios
  3. 3 Se as Súmulas 7 e 83/STJ impedem o conhecimento do recurso especial pela necessidade de reexame fático-probatório e pela consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre dolo, induzimento em erro e vantagem ilícita exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (ativando a Súmula 83/STJ) e a fundamentação do julgado foi considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF, justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se