HC 1078632 - ACORDAO

HC 1078632 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque reiterou pedido já formulado no HC n. 1.061.537/SP, indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal e transitado em julgado em 10/2/2026; na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o writ é inadmissível e não pode ser processado.

Parties
Agravante: QUEZIA OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estelionato, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Processo Penal Estelionato Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

QUEZIA OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Mera reiteração de pedido anterior
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque reiterou pedido já formulado no HC n. 1.061.537/SP, indeferido liminarmente por ser substitutivo de revisão criminal e transitado em julgado em 10/2/2026; na ausência de fatos novos ou teses jurídicas diversas, o writ é inadmissível e não pode ser processado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se e intimem-se