HC 1092540 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem: o acórdão motivou a manutenção do concurso material em razão da habitualidade criminosa do paciente e da ausência de unidade de desígnios entre os delitos, e, ademais, a pretensão de reformar essa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: ANDERSON RICARDO VIEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Estelionato, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório

Direito Penal Processo Penal Estelionato Continuidade Delitiva Concurso Material Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON RICARDO VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Reconhecimento da continuidade delitiva em detrimento do concurso material
2 Se a habitualidade criminosa afasta a continuidade delitiva
3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.