AREsp 3156515 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, afastou o estelionato privilegiado com base em fundamentos concretos (prejuízo aproximado ao salário-mínimo, condição de vítima idosa e prática em ambiente virtual); reconhecer a minorante exigiria reexame desses fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: KÁTIA LAVINIA ARAÚJO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato, Estelionato Privilegiado, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Causa De Aumento, Vítima Idosa, Ambiente Virtual
Direito Penal Processo Penal Estelionato Estelionato Privilegiado Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Causa De Aumento Vítima Idosa +1 more

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Parties

KÁTIA LAVINIA ARAÚJO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer o estelionato privilegiado (art. 171, § 1º, CP) sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ?
  2. 2 Se a incidência do privilégio do art. 171, § 1º, é automática ou deve ser aferida às circunstâncias concretas do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, afastou o estelionato privilegiado com base em fundamentos concretos (prejuízo aproximado ao salário-mínimo, condição de vítima idosa e prática em ambiente virtual); reconhecer a minorante exigiria reexame desses fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.