HC 1081782 - ACORDAO

HC 1081782 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a impetração constituiu uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a condenação e a dosimetria reconheceram circunstâncias judiciais desfavoráveis que, nos termos do art. 33, § 3º do CP, autorizam a imposição do regime inicial fechado à pena de 6 anos.

Parties
Agravante: MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.
Legal Topics
Estelionato, Fraude Eletrônica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Estelionato Fraude Eletrônica Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena

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Parties

MIRIAN TAMIRIS GOMES DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado em sentença com pena inferior a 8 anos
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a impetração constituiu uso indevido do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não estando demonstrado flagrante ilegalidade; ademais, a condenação e a dosimetria reconheceram circunstâncias judiciais desfavoráveis que, nos termos do art. 33, § 3º do CP, autorizam a imposição do regime inicial fechado à pena de 6 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração e a fixação do regime inicial fechado.