HC 1085214 - ACORDAO

HC 1085214 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como meio de revisar condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o acórdão recorrido concluído que as falsificações integravam um esquema maior e não se exauriram no estelionato; afastar tal conclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via eleita; e a custódia decorre de condenação definitiva, sendo legítima e insuscetível de modificação por meio deste agravo.

Parties
Agravante: RAFAEL RIBEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato, Uso De Documento Falso, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Execução
Penal Processual Penal Estelionato Uso De Documento Falso Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

RAFAEL RIBEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre crimes
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como meio de revisar condenação transitada em julgado sem indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o acórdão recorrido concluído que as falsificações integravam um esquema maior e não se exauriram no estelionato; afastar tal conclusão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via eleita; e a custódia decorre de condenação definitiva, sendo legítima e insuscetível de modificação por meio deste agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Habeas corpus indeferido liminarmente