RHC 237248 - DECISAO

RHC 237248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão denegatória porque a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) suficiente para a deflagração da ação penal; as teses defensivas exigem dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo, portanto, inadequado o trancamento da ação penal nesta fase.

Parties
Paciente: RENATO CORRÊA GAMBA; Corréu: ANDRÉ LUIZ MIGUEL NOLASCO; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: JOSÉ ALFREDO MORAIS PERITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Art. 41 Do CPP, Concurso De Agentes, Delação Probatória
Direito Penal Processo Penal Estelionato Inépcia Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Art. 41 Do CPP Concurso De Agentes +1 more

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Parties

RENATO CORRÊA GAMBA

Paciente

ANDRÉ LUIZ MIGUEL NOLASCO

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Judicial Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

JOSÉ ALFREDO MORAIS PERITO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  2. 2 Ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão denegatória porque a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo (indícios de autoria e materialidade) suficiente para a deflagração da ação penal; as teses defensivas exigem dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo, portanto, inadequado o trancamento da ação penal nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.