AREsp 3181654 - DECISAO

AREsp 3181654 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas.

Parties
Agravante: CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Estelionato, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Estelionato Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas

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Parties

CAROLINE SANTOS DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar o reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Se o pedido de absolvição por insuficiência probatória exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a matéria suscitada implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais citadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.