HC 1099969 - DECISAO

HC 1099969 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve decadência do direito de representação, pois a vítima manifestou inequívoca vontade de ver apurados os fatos em atos anteriores à formalização em 29/12/2020 (BO, reconhecimento fotográfico e demais diligências), e a representação para fins de procedibilidade dispensa formalidades, de modo que não se reconheceu a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JOSILAINE CRISTINA AMANCIO PEIXOTO; Paciente: DANIEL OLIVEIRA GUARNIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Inadmissível Por Ser Substitutivo Inadequado De Recurso Especial
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido de extinção da punibilidade por decadência não acolhido.
Legal Topics
Estelionato, Decadência Do Direito De Representação, Representação Como Condição De Procedibilidade, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Estelionato Decadência Do Direito De Representação Representação Como Condição De Procedibilidade Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JOSILAINE CRISTINA AMANCIO PEIXOTO

Paciente

DANIEL OLIVEIRA GUARNIERI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Declarado Inadmissível Por Ser Substitutivo Inadequado De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Formalidades exigidas para a representação da vítima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar substituição inadequada ao recurso próprio e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse sua concessão de ofício; no mérito, o Tribunal de origem decidiu corretamente que não houve decadência do direito de representação, pois a vítima manifestou inequívoca vontade de ver apurados os fatos em atos anteriores à formalização em 29/12/2020 (BO, reconhecimento fotográfico e demais diligências), e a representação para fins de procedibilidade dispensa formalidades, de modo que não se reconheceu a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente; pedido de extinção da punibilidade por decadência não acolhido.

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.