CC 221113 - DECISAO

CC 221113 - DECISAO

Conhecido o conflito negativo, aplicou-se o disposto no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que, em crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência/cheque/boleto, a competência processual se fixa no foro do...

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Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR para o processamento e julgamento do feito.
Legal Topics
Estelionato, Conflito De Competência, Competência Territorial, Boleto Bancário Fraudado
Direito Penal Processo Penal Estelionato Conflito De Competência Competência Territorial Boleto Bancário Fraudado

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DAS GARANTIAS DA 1ª RAJ DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar estelionato praticado mediante boleto bancário fraudado
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021)
  3. 3 Conflito entre critério do local da obtenção da vantagem ilícita e do domicílio da vítima

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo, aplicou-se o disposto no art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal (Lei n. 14.155/2021) e o entendimento consolidado da Terceira Seção do STJ de que, em crimes de estelionato praticados mediante depósito/transferência/cheque/boleto, a competência processual se fixa no foro do domicílio da vítima; como a vítima é domiciliada em Curitiba/PR, declarou-se competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR para o processamento e julgamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR para o processamento e julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de Curitiba/PR.
  • Publique-se.