AREsp 3235118 - DECISAO

AREsp 3235118 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a corte de origem considerou ausente o interesse recursal em razão de já ter reduzido a pena-base ao mínimo legal em diversos eventos, e o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ELIS REGINA PROVENZI; Agravante: LUCIO ITAMAR LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estelionato, Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo Prévio De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Recursos Estelionato Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ

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Parties

ELIS REGINA PROVENZI

Agravante

LUCIO ITAMAR LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (fixação da pena-base)
  2. 2 Redução da pena-base ao mínimo legal
  3. 3 Ausência de interesse recursal diante de provimento parcial pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: a corte de origem considerou ausente o interesse recursal em razão de já ter reduzido a pena-base ao mínimo legal em diversos eventos, e o agravante deixou de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.