HC 1089094 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e completa dos fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial, por reiterar pedido já formulado em precedente (HC n. 978.168/SP) e por aplicação do entendimento da Súmula 182/STJ; as razões apresentadas foram genéricas e dissociadas dos fundamentos atacados, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: EWERTON LUIS DA SILVA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Estelionato, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Reiteração De Pedido

Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Agravo Regimental Súmula 182/stj Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

EWERTON LUIS DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

1 Admissibilidade do agravo regimental
2 Reiteração de pedido em habeas corpus
3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.
Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial.