AREsp 3025507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão para absolver o agravante exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Estelionato Tentado, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Agravo Regimental, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
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Parties

FRANCISCO FERREIRA DE FARIAS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e permitir o reexame do conjunto fático-probatório para absolver por insuficiência de provas
  2. 2 Se a ausência de precedentes contemporâneos ou supervenientes impede o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do acórdão para absolver o agravante exigiria o revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o agravante não demonstrou divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente que autorizasse o conhecimento do recurso especial com base na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.