REsp 1933573 - DECISAO

REsp 1933573 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a pretensão de reanálise probatória em razão da Súmula 7/STJ; julgou-se procedente a alegação de valoração indevida de ação penal em curso como maus antecedentes (violação da Súmula 444/STJ), por isso afastou-se a valoração negativa do vetor judicial e redimensionou-se a dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando a redução prevista no art. 171, §1º, estabeleceu-se pena definitiva de 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, preservando-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Samuel Raimundo Lisboa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 1º, Cp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 444/stj (maus Antecedentes E Ações Em Curso), Princípio Da Insignificância, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Valoração De Prova Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Estelionato (art. 171, § 1º, Cp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 444/stj (maus Antecedentes E Ações Em Curso) Princípio Da Insignificância +2 more

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Parties

Samuel Raimundo Lisboa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de fundamentação na sentença e no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância pelo baixo valor do bem subtraído
  3. 3 Possibilidade de reconhecer estelionato na modalidade culposa ou tratar como ilícito civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; rejeitou-se a pretensão de reanálise probatória em razão da Súmula 7/STJ; julgou-se procedente a alegação de valoração indevida de ação penal em curso como maus antecedentes (violação da Súmula 444/STJ), por isso afastou-se a valoração negativa do vetor judicial e redimensionou-se a dosimetria: fixou-se a pena-base no mínimo legal e, aplicando a redução prevista no art. 171, §1º, estabeleceu-se pena definitiva de 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa, preservando-se as demais determinações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Afastar a valoração negativa do vetor judicial dos antecedentes (ações penais em curso)
  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva para 8 meses de reclusão e pagamento de 6 dias-multa