AREsp 2649840 - DECISAO

AREsp 2649840 - DECISAO

A Corte considerou que, embora exista prova da materialidade do estelionato e descrição de um esquema fraudulento, não foram explicitados elementos mínimos de autoria atribuíveis à agravante além da declaração de sua tia (Jacqueline) de que teria emprestado a conta; tal indício isolado é insuficiente para sustentar condenação penal, configurando violação do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para absolver a agravante.

Parties
Agravante: SHERIDAN DE SOUSA CARVALHO; Vítima: Enaldo de Matos Lessa; Testemunha: DELI; Réu: JEAN; Réu: MARCELO HENRIQUE; Testemunha: Jacqueline de Sousa Carvalho; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime atribuído na denúncia.
Legal Topics
Estelionato (art.171, §2º, I, Cp), Insuficiência De Provas/absolvição (art.386, VII, Cpp), Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, III, "a", Cf), Prova Testemunhal E Documental, Modus Operandi/esquema De Estelionato
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Estelionato (art.171, §2º, I, Cp) Insuficiência De Provas/absolvição (art.386, Vii, Cpp) Admissibilidade De Recurso Especial (art.105, Iii, "a", Cf) Prova Testemunhal E Documental Modus Operandi/esquema De Estelionato

Case Brief

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Parties

SHERIDAN DE SOUSA CARVALHO

Agravante

Enaldo de Matos Lessa

Vítima

DELI

Testemunha

JEAN

Réu

MARCELO HENRIQUE

Réu

Jacqueline de Sousa Carvalho

Testemunha

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação penal/artefatos de autoria
  3. 3 Apreciação da prova testemunhal e documental quanto à responsabilização individual

Ratio Decidendi

A Corte considerou que, embora exista prova da materialidade do estelionato e descrição de um esquema fraudulento, não foram explicitados elementos mínimos de autoria atribuíveis à agravante além da declaração de sua tia (Jacqueline) de que teria emprestado a conta; tal indício isolado é insuficiente para sustentar condenação penal, configurando violação do art. 386, VII, do CPP, razão pela qual o agravo foi conhecido e provido para absolver a agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para absolver a agravante do crime atribuído na denúncia.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver a agravante do crime atribuído na denúncia.
  • Publique-se e intimem-se.