AREsp 1792893 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos idôneos e extrínsecos (experiência do agente, modus operandi sofisticado e elevado prejuízo de R$ 129.548,00), não havendo bis in idem nem erro de direito patente que autorizasse reexame em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: EVALDO SANTOS GONCALVES MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 § 3º Cp), Fraude Na Prestação De Contas De Convênios Públicos, Dosimetria Da Pena Base, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Consequências Do Crime E Valoração Do Prejuízo
Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 § 3º Cp) Fraude Na Prestação De Contas De Convênios Públicos Dosimetria Da Pena Base Súmula 7/stj Súmula 284/stf Bis in Idem +1 more

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Parties

EVALDO SANTOS GONCALVES MARCOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Quinta Turma Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial
  2. 2 Limites ao exame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 171 §3º do CP a fraudes em convênios públicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao agravo regimental porque o pleito absolutório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria da pena-base foi devidamente fundamentada por elementos idôneos e extrínsecos (experiência do agente, modus operandi sofisticado e elevado prejuízo de R$ 129.548,00), não havendo bis in idem nem erro de direito patente que autorizasse reexame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental