EAREsp 2469351 - DECISAO

EAREsp 2469351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque a matéria relativa à inépcia da denúncia estava preclusa em razão de decisão definitiva do STJ (REsp n. 2016762/SC) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação e a decisão regional, nos termos da fundamentação do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FABIO RODRIGO MORAES; Agravante: VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Inépcia Da Denúncia, Súmula N. 7 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Inépcia Da Denúncia Súmula N. 7 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

FABIO RODRIGO MORAES

Agravante

VANESSA EDILENE DA TRINDADE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de análise de questões constitucionais em recurso especial
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à inépcia da denúncia por decisão anterior do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, porque a matéria relativa à inépcia da denúncia estava preclusa em razão de decisão definitiva do STJ (REsp n. 2016762/SC) e a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se a condenação e a decisão regional, nos termos da fundamentação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.