REsp 1820684 - DECISAO

REsp 1820684 - DECISAO

O Recurso Especial do Ministério Público não foi conhecido porque o pedido de reforma (para condenação pelo art. 4º da Lei nº 7.492/1986) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual recrudescimento das penas não interessaria, pois seria atingido pela prescrição da pretensão punitiva, e não há nos autos prova suficiente para afastar a absolvição já proferida pelo Tribunal a quo.

Parties
Réu/recorrente: Orlando da Silva Júnior; Réu/recorrente: Cristiano Oliveira da Silva; Corréu/recorrente: Valdir Oliveira Menezes Júnior; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Crimes Contra O Sistema Financeiro (lei Nº 7.492/1986), Gestão Fraudulenta (art. 4º, Lei Nº 7.492/1986), Concessão De Empréstimo a Parentes (art. 17, Prescrição, Dosimetria Da Pena, Intimação E Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Crimes Contra O Sistema Financeiro (lei Nº 7.492/1986) Gestão Fraudulenta (art. 4º, Lei Nº 7.492/1986) Concessão De Empréstimo a Parentes (art. 17, Lei Nº 7.492/1986) Prescrição Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Orlando da Silva Júnior

Réu/recorrente

Cristiano Oliveira da Silva

Réu/recorrente

Valdir Oliveira Menezes Júnior

Corréu/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para condenação pelo art. 4º da Lei nº 7.492/1986
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exasperação da pena e aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial do Ministério Público não foi conhecido porque o pedido de reforma (para condenação pelo art. 4º da Lei nº 7.492/1986) implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, eventual recrudescimento das penas não interessaria, pois seria atingido pela prescrição da pretensão punitiva, e não há nos autos prova suficiente para afastar a absolvição já proferida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.