HC 992967 - DECISAO

HC 992967 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque o paciente é reincidente específico e demonstrou habitualidade delitiva (apreensão de 20 cartões e quantia em espécie), o que evidencia elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social e compromete a moralidade administrativa; assim, não estão presentes os requisitos cumulativos para reconhecimento da insignificância, além de não se verificar manifesta ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: Lijames Firmo Teixeira; Impetrante: Defensoria Pública do Distrito Federal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Habitualidade Delitiva, Insignificância E Tipicidade Material, Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Habitualidade Delitiva Insignificância E Tipicidade Material +1 more

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Parties

Lijames Firmo Teixeira

Paciente

Defensoria Pública do Distrito Federal

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Se são preenchidos os requisitos do princípio da insignificância para afastar a tipicidade material
  3. 3 Efeito da reincidência específica e da habitualidade delitiva sobre a aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque o paciente é reincidente específico e demonstrou habitualidade delitiva (apreensão de 20 cartões e quantia em espécie), o que evidencia elevado grau de reprovabilidade e periculosidade social e compromete a moralidade administrativa; assim, não estão presentes os requisitos cumulativos para reconhecimento da insignificância, além de não se verificar manifesta ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se