AREsp 2702879 - DECISAO

AREsp 2702879 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre os requisitos do art. 387, IV, do CPP (pedido expresso na denúncia, indicação de valor e instrução probatória específica), e na ausência de observância desses requisitos nos autos, deu-se provimento para afastar a condenação à reparação de danos estipulada com base no art. 387, IV, do CPP; a pretensão de absolvição não foi conhecida por faltar indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES; Agravante: JOSE MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conhecido em parte o recurso especial; agravo provido parcialmente para afastar a condenação à reparação dos danos com fundamento no art. 387, IV, do CPP; pretensão de absolvição não conhecida por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §3º, Cp), Reparação De Danos, Fixação De Indenização Mínima, Requisitos Do Art. 387, IV, CPP, Revisão Criminal, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171, §3º, Cp) Reparação De Danos Fixação De Indenização Mínima Requisitos Do Art. 387, Iv, CPP Revisão Criminal Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DIAS RODRIGUES

Agravante

JOSE MARIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Parcial Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação à reparação de danos com fundamento no art. 387, IV, do CPP sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Requisitos para fixação de indenização mínima (pedido expresso, indicação de valor, instrução probatória)
  3. 3 Admissibilidade de pretensão de absolvição em sede de recurso especial/revisão criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ sobre os requisitos do art. 387, IV, do CPP (pedido expresso na denúncia, indicação de valor e instrução probatória específica), e na ausência de observância desses requisitos nos autos, deu-se provimento para afastar a condenação à reparação de danos estipulada com base no art. 387, IV, do CPP; a pretensão de absolvição não foi conhecida por faltar indicação do dispositivo legal violado, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conhecido em parte o recurso especial; agravo provido parcialmente para afastar a condenação à reparação dos danos com fundamento no art. 387, IV, do CPP; pretensão de absolvição não conhecida por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Afastada a condenação à reparação dos danos com base no art. 387, IV, do CPP
  • Publique-se