AREsp 1833960 - DECISAO

AREsp 1833960 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, de modo que sua fundamentação era deficiente à luz da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOANA JACQUELINE BARROS; Apelante (no Acórdão De Origem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (arts. 1.029 §1º Cpc/2015 E 255 Ristj)

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Parties

JOANA JACQUELINE BARROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante (no Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, de modo que sua fundamentação era deficiente à luz da Súmula 284/STF, e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ; decisão tomada com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.