REsp 2078630 - DECISAO

REsp 2078630 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a controvérsia não podia ser compreendida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi realizada corretamente e que a pena de multa tem natureza distinta da prestação pecuniária, não havendo demonstração de violação do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: Ivan Marcos Rieff; Recorrente: Ivanor Theobaldo Rieff; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 3º, Cp), Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 3º, Cp) Substituição De Pena (art. 44, § 2º, Cp) Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Ivan Marcos Rieff

Recorrente

Ivanor Theobaldo Rieff

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 2º, do Código Penal pela substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e multa
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que a controvérsia não podia ser compreendida, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o acórdão recorrido demonstrou que a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos foi realizada corretamente e que a pena de multa tem natureza distinta da prestação pecuniária, não havendo demonstração de violação do art. 44, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Recurso especial não conhecido.