REsp 2095793 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as declarações prestadas pelas vítimas perante o Ministério Público constituem manifestação inequívoca de vontade suficiente para configurar a representação exigida pelo art. 171, §5º, do Código Penal, não sendo exigíveis formalidades formais nem relevante a distinção entre procedimento criminal e administrativo, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE RODRIGUES; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Definitiva Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público
Legal Topics
Estelionato (art. 171, §5º, Cp), Representação Da Vítima, Procedibilidade, Formalidades Processuais, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Estelionato (art. 171, §5º, Cp) Representação Da Vítima Procedibilidade Formalidades Processuais Súmula 7/stj

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Parties

LUIS HENRIQUE RODRIGUES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento/decisão Definitiva Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a representação da vítima, nos crimes de ação penal pública condicionada, exige formalidades específicas
  2. 2 Se o comparecimento e depoimento da vítima perante o Ministério Público configuram representação
  3. 3 Se a distinção entre procedimento investigatório criminal e procedimento administrativo afeta a existência de representação

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as declarações prestadas pelas vítimas perante o Ministério Público constituem manifestação inequívoca de vontade suficiente para configurar a representação exigida pelo art. 171, §5º, do Código Penal, não sendo exigíveis formalidades formais nem relevante a distinção entre procedimento criminal e administrativo, de modo que deve ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná