AREsp 1868084 - DECISAO

AREsp 1868084 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam óbices processuais suficientes para manter o julgado: a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e a ausência de prequestionamento acerca do artigo 104 do CP (Súmula 211/STJ); além disso, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados e porque a lei não estava em vigor na data do fato e do recebimento da denúncia, de modo que os atos praticados permaneceram íntegros.

Parties
Agravante: PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art.171, §5º, Cp), Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna, Condição De Procedibilidade/representação Da Vítima, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171, §5º, Cp) Retroatividade De Lei Penal Mais Benigna Condição De Procedibilidade/representação Da Vítima Súmula 283 STF Súmula 211 STJ Divergência Jurisprudencial

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Parties

PAULA FERNANDA GAIOTO GONSALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão: "conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art.171, §5º do CP (Lei nº 13.964/2019) a ação penal em curso
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial sobre a retroatividade da norma
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por não ter sido atacado fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque subsistiam óbices processuais suficientes para manter o julgado: a existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado pelo recorrente (Súmula 283/STF) e a ausência de prequestionamento acerca do artigo 104 do CP (Súmula 211/STJ); além disso, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os acórdãos apontados e porque a lei não estava em vigor na data do fato e do recebimento da denúncia, de modo que os atos praticados permaneceram íntegros.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.