RHC 203647 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a decisão agravada (entre eles: ausência de formalidades para a representação, confirmação nos autos de manifestação inequívoca da vítima e inviabilidade de retratação após a denúncia nos termos do art. 25 do CPP), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LIDIANE DOS SANTOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 5º, Cp), Aplicação Retroativa Da Norma Penal, Representação Da Vítima, Retratação Da Representação, Súmula 182/stj
Processual Penal Estelionato (art. 171, § 5º, Cp) Aplicação Retroativa Da Norma Penal Representação Da Vítima Retratação Da Representação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LIDIANE DOS SANTOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 171, § 5º, do Código Penal
  2. 2 Exigência de formalidades para a representação da vítima
  3. 3 Inviabilidade de retratação da representação após oferecida a denúncia

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos autônomos que fundamentaram a decisão agravada (entre eles: ausência de formalidades para a representação, confirmação nos autos de manifestação inequívoca da vítima e inviabilidade de retratação após a denúncia nos termos do art. 25 do CPP), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.