RHC 197652 - ACORDAO

RHC 197652 - ACORDAO

Havendo notícia-crime em que os ofendidos manifestaram inequívoca vontade de ver apurada a infração, essa representação é válida para fins do art. 171, § 5º, do CP (Lei 13.964/2019), aplicada retroativamente, não sendo necessária nova intimação dos ofendidos para ratificação; assim, não se justifica o trancamento da ação penal em relação à agravante, devendo o agravo regimental ser improvido.

Parties
Agravante: ANEI ALVES DA CONCEICAO; Ofendido: Nadir Vilela Gaudioso; Ofendida: Michele Cunha Nobre; Ofendido: Paulo César Vilella Gaudioso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Estelionato (art. 171, § 5º, Do Cp), Condição De Procedibilidade, Representação, Aplicação Retroativa Da Norma Penal Processual, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, § 5º, Do Cp) Condição De Procedibilidade Representação Aplicação Retroativa Da Norma Penal Processual Trancamento Da Ação Penal

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Parties

ANEI ALVES DA CONCEICAO

Agravante

Nadir Vilela Gaudioso

Ofendido

Michele Cunha Nobre

Ofendida

Paulo César Vilella Gaudioso

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação como condição de procedibilidade prevista no art. 171, § 5º do CP
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Necessidade ou não de intimação dos ofendidos para ratificação da representação

Ratio Decidendi

Havendo notícia-crime em que os ofendidos manifestaram inequívoca vontade de ver apurada a infração, essa representação é válida para fins do art. 171, § 5º, do CP (Lei 13.964/2019), aplicada retroativamente, não sendo necessária nova intimação dos ofendidos para ratificação; assim, não se justifica o trancamento da ação penal em relação à agravante, devendo o agravo regimental ser improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental