HC 674207 - DECISAO

HC 674207 - DECISAO

O pedido de reconhecimento do privilégio (art. 155, § 2º c/c art. 171) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar manifestação obrigatória; aplicam-se, ademais, os dispositivos e precedentes citados (art. 619 CPP; jurisprudência sobre supressão de instância e sobre substituição por multa), motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SIMONE PEREIRA DE MELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Suspensão Condicional Do Processo, Embargos De Declaração, Substituição Da Pena (art. 44 CP, § 2º), Supressão De Instância, Nulidade De Prova Pericial, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 155, § 2º C/c Art. 171)
Penal Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Suspensão Condicional Do Processo Embargos De Declaração Substituição Da Pena (art. 44 Cp, § 2º) Supressão De Instância Nulidade De Prova Pericial +1 more

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Parties

SIMONE PEREIRA DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Mérito (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º c/c art. 171
  2. 2 Substituição da pena restritiva de direitos por multa (art. 44, § 2º)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus para matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de reconhecimento do privilégio (art. 155, § 2º c/c art. 171) não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não pode apreciar a matéria sem provocar supressão de instância; os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar manifestação obrigatória; aplicam-se, ademais, os dispositivos e precedentes citados (art. 619 CPP; jurisprudência sobre supressão de instância e sobre substituição por multa), motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se