AREsp 1886843 - DECISAO

AREsp 1886843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi oferecida em 31/05/2017, anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019; conforme jurisprudência do STJ, o art. 171, §5º, CP tem eficácia retroativa apenas nas hipóteses em que a denúncia for oferecida após a vigência da lei, não alcançando o caso em que a denúncia já havia sido ofertada.

Parties
Recorrente: JULIANO RIBEIRO BARBOSA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Eficácia Retroativa Da Lei 13.964/2019, Condição De Procedibilidade, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Eficácia Retroativa Da Lei 13.964/2019 Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima

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Parties

JULIANO RIBEIRO BARBOSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 171, §5º, do Código Penal
  2. 2 Caracterização da representação como condição de procedibilidade
  3. 3 Momento do oferecimento da denúncia como marco para a aplicação da norma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a denúncia foi oferecida em 31/05/2017, anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019; conforme jurisprudência do STJ, o art. 171, §5º, CP tem eficácia retroativa apenas nas hipóteses em que a denúncia for oferecida após a vigência da lei, não alcançando o caso em que a denúncia já havia sido ofertada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial