CC 181061 - DECISAO

CC 181061 - DECISAO

Aplicação imediata do §4º do art. 70 do CPP (acrescentado pela Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, pelo local do domicílio da vítima; a vítima reside em Taquari/RS e o comprovante de depósito demonstra que o dinheiro foi acolhido na agência de Taquari, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara de Taquari - RS.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquari - RS; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP; Suposto Estelionatário: Felipe Boito Turmina; Vítima: vítima residente em Taquari - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquari - RS, o suscitante.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Competência Territorial, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.155/2021, Depósito Bancário Em Dinheiro
Penal Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Competência Territorial Aplicação Imediata Da Lei N. 14.155/2021 Depósito Bancário Em Dinheiro

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquari - RS

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 3 - São Paulo - SP

Suscitado

Felipe Boito Turmina

Suposto Estelionatário

vítima residente em Taquari - RS

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Declarada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do local de competência para inquérito por estelionato praticado mediante depósito em dinheiro
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.155/2021 ao critério de competência nos crimes do art. 171 do CP

Ratio Decidendi

Aplicação imediata do §4º do art. 70 do CPP (acrescentado pela Lei n. 14.155/2021), que fixa a competência, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, pelo local do domicílio da vítima; a vítima reside em Taquari/RS e o comprovante de depósito demonstra que o dinheiro foi acolhido na agência de Taquari, de modo que deve ser reconhecida a competência do Juízo da 2ª Vara de Taquari - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Taquari - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.