EAREsp 1870554 - DECISAO

EAREsp 1870554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão fundada em prova suficiente sobre autoria e materialidade do estelionato, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROSELI GONÇALVES RIBEIRO; Corréu: Jurandir Castro Santos Júnior; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp), Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf), Prova Testemunhal E Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 C/c Art. 297 Cp) Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf) Prova Testemunhal E Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

ROSELI GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

Jurandir Castro Santos Júnior

Corréu

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão condenatório
  2. 2 Suficiência da prova para manutenção da condenação por estelionato
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem firmou conclusão fundada em prova suficiente sobre autoria e materialidade do estelionato, a defesa não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF) e a alteração da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais houve deficiência recursal quanto à indicação de dispositivos, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.