CC 184268 - DECISAO

CC 184268 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Soure/BA para prosseguimento do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal, em razão da demonstração de continuidade delitiva entre atos praticados em diversas jurisdições no mesmo intervalo temporal, de modo que a prevenção se firma pelo Juízo que primeiro atuou sobre fatos conexos (art.71 do CPP); a modificação legislativa (Lei 14.155/2012, §4º do art.70) não alterou decisão já transitada em julgado em outro processo.

Parties
Indiciado: ADRIANO DA SILVA DANTAS; Vítima (empresa): CLEIDINALDO MARTINS DE ARAÚJO ME; Juízo Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró-RN; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Tucano-BA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Soure/BA para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Conflito De Competência, Competência Territorial, Continuidade Delitiva, Art. 70 E Art. 71 Do CPP, Alteração Legislativa (lei 14.155/2012, §4º Do Art.70 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Conflito De Competência Competência Territorial Continuidade Delitiva Art. 70 E Art. 71 Do CPP Alteração Legislativa (lei 14.155/2012, §4º Do Art.70 Cpp)

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Parties

ADRIANO DA SILVA DANTAS

Indiciado

CLEIDINALDO MARTINS DE ARAÚJO ME

Vítima (empresa)

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Mossoró-RN

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Tucano-BA

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Local de consumação do crime de estelionato para fins de definição de competência
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do §4º do art. 70 do CPP (Lei 14.155/2012)
  3. 3 Incidência da prevenção (art.71 CPP) em hipóteses de infração continuada ou permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Soure/BA para prosseguimento do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal, em razão da demonstração de continuidade delitiva entre atos praticados em diversas jurisdições no mesmo intervalo temporal, de modo que a prevenção se firma pelo Juízo que primeiro atuou sobre fatos conexos (art.71 do CPP); a modificação legislativa (Lei 14.155/2012, §4º do art.70) não alterou decisão já transitada em julgado em outro processo.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Nova Soure/BA para condução do inquérito e, se for o caso, da subsequente ação penal.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Dê-se ciência aos juízos suscitante e suscitado.