AREsp 2462981 - DECISAO

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Conheço do agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria (documentos, laudos grafotécnicos, depoimentos e admissão de contato do acusado), e a apreciação da pretensão absolutória por suposta insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da fundamentação não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF, pelo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MAGNO HILTON RIBEIRO FERNANDES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (judicial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Insuficiência Probatória, Reconhecimento Em Sede Policial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato (art. 171 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Insuficiência Probatória Reconhecimento Em Sede Policial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MAGNO HILTON RIBEIRO FERNANDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (judicial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória da autoria delitiva
  2. 2 regularidade do procedimento de reconhecimento fotográfico e alegação de afronta ao art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência do conjunto probatório quanto à materialidade e autoria (documentos, laudos grafotécnicos, depoimentos e admissão de contato do acusado), e a apreciação da pretensão absolutória por suposta insuficiência probatória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da fundamentação não foi impugnada, atraindo a Súmula 283 do STF, pelo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.