RHC 197053 - DECISAO

RHC 197053 - DECISAO

Havendo elementos e indícios mínimos de autoria e materialidade constantes dos autos, o recebimento da denúncia foi adequado, pois o padrão probatório na fase de admissibilidade é menos rigoroso; o trancamento da ação penal é medida excepcional e o princípio in dubio pro reo aplica-se ao julgamento definitivo, não ao recebimento da denúncia, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: MILTON MITSUHARU YOSHIMURA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Estelionato (art.171 Cp), Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Princípio in Dubio Pro Reo, Padrão Probatório Na Fase De Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art.171 Cp) Recebimento Da Denúncia Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Princípio in Dubio Pro Reo Padrão Probatório Na Fase De Recebimento Da Denúncia

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Parties

MILTON MITSUHARU YOSHIMURA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo, Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para admissão da denúncia
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo na fase de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Havendo elementos e indícios mínimos de autoria e materialidade constantes dos autos, o recebimento da denúncia foi adequado, pois o padrão probatório na fase de admissibilidade é menos rigoroso; o trancamento da ação penal é medida excepcional e o princípio in dubio pro reo aplica-se ao julgamento definitivo, não ao recebimento da denúncia, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.