RHC 187868 - DECISAO

RHC 187868 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo justa causa manifesta para trancar a ação penal, e que a alegação de decadência não pode ser examinada por esta Corte diante da inexistência de notícia de pedido de extinção da punibilidade no juízo de origem, de modo que o habeas corpus é denegado.

Parties
Defesa: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Extinção Da Punibilidade, Decadência, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Supressão De Instância, Exigências Do Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Extinção Da Punibilidade Decadência Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Supressão De Instância +1 more

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Parties

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Corte de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Atipicidade ou ausência de elementos de autoria/materialidade
  3. 3 Inépcia da denúncia por falta de descrição pormenorizada de condutas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não havendo justa causa manifesta para trancar a ação penal, e que a alegação de decadência não pode ser examinada por esta Corte diante da inexistência de notícia de pedido de extinção da punibilidade no juízo de origem, de modo que o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.