AREsp 2613985 - DECISAO

AREsp 2613985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e pela inexistência de nexo entre a acusada e o suposto vendedor, de modo que o depósito bancário isolado não autoriza condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: Tauany Sousa Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Tentativa (art. 14 Cp), Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Tentativa (art. 14 Cp) Valoração Da Prova Súmula 7/stj Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tauany Sousa Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para condenação por estelionato tentado (art. 171 c/c art. 14 CP)
  2. 2 Se o depósito efetuado em conta vinculada à acusada basta para caracterizar responsabilidade penal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ministerial demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas e pela inexistência de nexo entre a acusada e o suposto vendedor, de modo que o depósito bancário isolado não autoriza condenação, aplicando-se o princípio in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.