HC 943859 - DECISAO

HC 943859 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a exigência de representação da vítima (art. 171, §5º, CP, com a nova redação) não retroage para alcançar o presente feito; portanto não há decadência nem nulidade que justifique o writ.

Parties
Paciente: MAURÍCIO PEREIRA DE CERQUEIRA; Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima, Retroatividade/irretroatividade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Decadência (art. 107, IV
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171, Cp) Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime) Condição De Procedibilidade Representação Da Vítima Retroatividade/irretroatividade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MAURÍCIO PEREIRA DE CERQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e retroatividade do art. 171, §5º, do Código Penal (Lei nº 13.964/2019)
  2. 2 Exigência de representação da vítima como condição de procedibilidade
  3. 3 Extinção da punibilidade por decadência (art. 107, IV, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a denúncia foi oferecida e recebida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019, de modo que a exigência de representação da vítima (art. 171, §5º, CP, com a nova redação) não retroage para alcançar o presente feito; portanto não há decadência nem nulidade que justifique o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se