AREsp 2683600 - DECISAO

AREsp 2683600 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, da necessidade de reexame de fatos e provas para analisar alegada ausência de dolo (vedado pela Súmula 7 do STJ) e de deficiência recursal por não ter sido invocado o art. 619 do CPP nem demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: THIAGO ARAUJO BARBOSA; Corré: THAÍS CABRAL DE ALMEIDA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Art. 619 Do CPP, Atipicidade, Dolo
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Súmula 284 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

THIAGO ARAUJO BARBOSA

Agravante

THAÍS CABRAL DE ALMEIDA MULLER

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Em Juízo Prévio De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência recursal por não invocar art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da matéria na instância de origem, da necessidade de reexame de fatos e provas para analisar alegada ausência de dolo (vedado pela Súmula 7 do STJ) e de deficiência recursal por não ter sido invocado o art. 619 do CPP nem demonstrada divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.