AREsp 2699866 - DECISAO

AREsp 2699866 - DECISAO

Não cabe revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial; as instâncias ordinárias demonstraram a presença do dolo e das provas (depoimentos, confissão, fornecimento de nome falso e modus operandi), e a valoração negativa da conduta social é justificada por ter o réu cometido novo crime enquanto cumpria pena, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO ROGERIO LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial não provido
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Dolo, Dosimetria, Conduta Social, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Estelionato (art. 171 Cp) Dolo Dosimetria Conduta Social Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

LEANDRO ROGERIO LIMA OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência do dolo no crime de estelionato
  2. 2 valoração negativa da conduta social na dosimetria por crime praticado durante cumprimento de pena anterior
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não cabe revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial; as instâncias ordinárias demonstraram a presença do dolo e das provas (depoimentos, confissão, fornecimento de nome falso e modus operandi), e a valoração negativa da conduta social é justificada por ter o réu cometido novo crime enquanto cumpria pena, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.