AREsp 2763274 - DECISAO

AREsp 2763274 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o pedido genérico de justiça gratuita foi insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula n.284 do STF, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: HENRY GIBSON CAMPOS SILVA; Contrarrazões/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Desclassificação Para Art. 176 CP, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Justiça Gratuita, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Estelionato (art. 171 Cp) Desclassificação Para Art. 176 CP Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Justiça Gratuita Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

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Parties

HENRY GIBSON CAMPOS SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MP

Contrarrazões/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de estelionato para o art. 176 do CP
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do pedido de justiça gratuita e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o pedido genérico de justiça gratuita foi insuficientemente fundamentado nos termos da Súmula n.284 do STF, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.