HC 957293 - DECISAO

HC 957293 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido traduz reiteração de matéria já decidida (revisão criminal julgada improcedente pelo Tribunal de origem), não havendo defeito de fundamentação ou erro técnico aptos a autorizar o reexame do conjunto probatório; a pretensão relativa ao indulto também não pode ser conhecida por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0042170-97.2022.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Estelionato (art. 171, Cp), Fraude Processual (art. 347, Parágrafo Único, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Perícia Técnica, Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022)
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Estelionato (art. 171, Cp) Fraude Processual (art. 347, Parágrafo Único, Cp) Habeas Corpus Dosimetria Perícia Técnica +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Revisão Criminal n. 0042170-97.2022.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas por ausência de perícia técnica no contrato
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de revisão criminal
  3. 3 abuso do direito de recorrer/reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido traduz reiteração de matéria já decidida (revisão criminal julgada improcedente pelo Tribunal de origem), não havendo defeito de fundamentação ou erro técnico aptos a autorizar o reexame do conjunto probatório; a pretensão relativa ao indulto também não pode ser conhecida por não ter sido debatida no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se