AREsp 2916453 - DECISAO

AREsp 2916453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo suficientes e harmônicos os elementos de prova a respaldar a condenação por estelionato (art. 171 CP).

Parties
Agravante / Condenado: JOSIAS ROCHA GONCALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Atipicidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Atipicidade

Case Brief

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Parties

JOSIAS ROCHA GONCALVES

Agravante / Condenado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de prova
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame de fatos e provas apreciados pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo suficientes e harmônicos os elementos de prova a respaldar a condenação por estelionato (art. 171 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.