AREsp 2903410 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (aplicação do princípio da consunção) exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório sobre a autonomia dos delitos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; havia, ainda, óbice sumular relativo à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS MIRANDA DE MEDEIROS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estelionato (art. 171 Cp), Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Estelionato (art. 171 Cp) Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

JEAN CARLOS MIRANDA DE MEDEIROS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da consunção entre os crimes do art. 171 e do art. 304 do CP
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice de súmula (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma (aplicação do princípio da consunção) exigiria revolvimento do acervo fático‑probatório sobre a autonomia dos delitos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; havia, ainda, óbice sumular relativo à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.